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Editorial

ATESTADOS PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DOENÇAS

ATESTADOS PARA ABONOS DE FALTAS AO TRABALHO.

Conforme a legislação pertinente, a empresa tem a obrigação legal de aceitar tão somente atestados emitidos por médicos ou odontólogos (estes para patologias de sua área de atuação) para abonar faltas ao trabalho.

Não tem a obrigação legal de abonar faltas ao serviço com atestados de profissionais diversos (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros).

LEI 605/ 1949, artigo 6º.

Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2°. “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado e, na falta deste e, sucessivamente de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.” Médico do funcionário.

Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12:

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

RESOLUÇÃO CFM 1658/ 2002.

Artigo 6° - “somente aos médicos e aos odontólogos, estes no âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho”.

LEI 5.081/ 1966.

Artigo 6º: Compete ao cirurgião-dentista:

III. Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975).

SÚMULA 15 - TST.

ATESTADO MÉDICO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

LEI 8.213/ 1991 - artigo 60, § 4°.

“A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias”.

LEI 11.907/ 2009, artigo 30, § 3°.

“Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário..., a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários”.

OBSERVAÇÃO.

A legislação trabalhista não disciplina quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho até o médico), tampouco se manifesta quanto à obrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo.