• Matriz - Santa Rosa, RS
    (55) 3512 3157 - (55) 9715 0203
  • Unidade Caxias do Sul, RS
    (54) 3027 4445
  • Unidade Feliz, RS
    (51) 3637-2804 - (51) 98250-1053

Legislação

DEMISSÃO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL

DEMISSÃO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL.

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)