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Editorial

EMISSÃO DE CAT POR SUSPEITA DE DOENÇA OCUPACIONAL

EMISSÃO DE CAT POR SUSPEITA DE DOENÇA OCUPACIONAL.

A necessidade de emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, para todas as situações discriminadas na legislação previdenciária (acidentes de trabalho típicos ou de trajeto e doenças ocupacionais) está prevista na CLT - Art. 169, na Lei nº 6.514/1977, na Lei 8213/1991, na Instrução Normativa 77/ 2015, na Instrução Normativa INSS/DC Nº. 98/2003 e na NR 07 - item 7.4.8.

O modelo de emissão de CAT disponível para efetuar o registro não distingue as situações de acidente ou doença comprovadas daquelas situações apenas suspeitas, sendo que todas as CAT terão a mesma implicação no cálculo do FAP e poderão ser encaradas pela perícia médica do INSS ou pelas partes envolvidas em um processo trabalhista como estabelecimento de nexo (obviamente, a perícia médica não vai estabelecer nexo causal tão somente pela presença de uma CAT no processo de análise pericial).

Obstante eventuais dúvidas acerca da necessidade de emissão de CAT apenas por suspeitas de doenças ocupacionais, há previsão legal para esta emissão. Não se trata de doutrina ou opinião.

Senão, vejamos.

CLT - Artigo 169: Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Lei nº 6.514, de 22.12.1977. Artigo 169: Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Instrução Normativa INSS/DC Nº. 98/2003.

SEÇÃO I, item 8: Havendo suspeita de diagnóstico de LER/DORT, deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

SEÇÃO II, item 1: Todos os casos com suspeita diagnóstica de LER/DORT devem ser objeto de emissão de CAT pelo empregador.

O ideal seria termos a determinação expressa na CAT de ser acidente/doença comprovada ou apenas suspeita, com a devida apreciação pelas partes citadas anteriormente.

Ou, então, um formulário específico (quem sabe, denominado CST - Comunicação de Suspeita de Acidente ou Doença do Trabalho).

SANTA ROSA - RS, 21/05/2017.

DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Especialista em Medicina do Trabalho - AMB/ ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Perito médico judicial. Professor nos Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho e de Perícias Médicas - IAHCS (Porto Alegre/ RS).