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Editorial

EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS.

Este assunto tem sido motivo de muitos questionamentos por parte das empresas de transporte rodoviário (seja coletivo de passageiros ou de cargas). Obstante as definições serem claras e objetivas, a sua aplicação na prática se reveste de polêmicas e indefinições, além de não ter ainda adequada estruturação por parte dos laboratórios em relação a sua efetiva realização e garantias de sigilo em relação aos resultados.

O que há de novo com a PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO 945/2017?

Resposta: Apenas a obrigatoriedade de informar no CAGED os dados relativos aos exames toxicológicos realizados.

PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.

Art. 2º - O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Existe a obrigatoriedade da realização dos exames toxicológicos?

Resposta: Sim.

Conforme previsto na Lei 13.103 (02/03/2015), temos em seu artigo 5º que “o art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com as seguintes alterações” (...) "Art. 168. § 6º Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames”.

A partir de quando existe esta obrigatoriedade de realizar os exames toxicológicos?

Resposta: A partir de 02/03/2016, conforme estabelecido na Portaria 116 do MTPS (13/11/2015).

PORTARIA No - 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo - Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, aprovado com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de março de 2016.

Quando devem ser realizados os exames toxicológicos para motoristas?

Resposta: Antes da admissão ou da demissão do motorista.

Conforme anexo constante na Portaria 116/ 2015.

1.1 - Os exames toxicológicos devem ser realizados:

a) previamente à admissão;

b) por ocasião do desligamento.

Os exames toxicológicos devem ser solicitados e analisados pelo médico do trabalho da empresa?

Resposta: Não devem e não podem constar no PCMSO da empresa, interferir no resultado de apto ou inapto ao trabalho e constar no ASO de admissão ou demissão.

Conforme anexo constante na Portaria 116/ 2015.

3.1 - Os exames toxicológicos não devem:

a) ser parte integrante do PCMSO;

b) constar de atestados de saúde ocupacional (ASO);

c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Como fazer o exame toxicológico?

Resposta: Entrar em contato com laboratório de análises clínicas credenciado pelos laboratórios.

Conforme anexo constante na Portaria 116/ 2015.

3. O exame toxicológico de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia - ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

3.1 O exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

3.2 Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

3.3 Os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório executor por no mínimo 5 (cinco) anos.

3.4 - É assegurado ao trabalhador: a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames; b)o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

4. Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor - MR para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha.

4.1 Cabe ao MR emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.

4.1.1 O MR deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

4.2 O MR deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais.

4.3 O relatório médico emitido pelo MR deve conter: a) nome e CPF do trabalhador; b) data da coleta da amostra; c) número de identificação do exame; d) identificação do laboratório que realizou o exame; e) data da emissão do laudo laboratorial; f) data da emissão do relatório; g) assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.

4.3.1 O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

4.3.2 O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR em até 15 dias após o recebimento.

5. Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: a) maconha e derivados; b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla; c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; d) anfetaminas e metanfetaminas; e) "ecstasy" (MDMA e MDA); f) anfepramona; g) femproporex; h) mazindol. 5.1 Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, com as seguintes finalidades: a) para proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório, b) para armazenar no laboratório, por no mínimo 5 (cinco) anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios.

6. Os laboratórios executores de exames toxicológicos de que trata esta Portaria devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.

Santa Rosa - RS, 08/08/2017.

DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Especialista em Medicina do Trabalho - AMB/ ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Perito médico judicial. Professor nos Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho e de Perícias Médicas - IAHCS (Porto Alegre/ RS). CREMERS 18711.