• Matriz - Santa Rosa, RS
    (55) 3512 3157 - (55) 9715 0203
  • Unidade Caxias do Sul, RS
    (54) 3027 4445
  • Unidade Feliz, RS
    (51) 3637-2804 - (51) 98250-1053

Legislação

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

Relembrando a necessidade de cumprimento da NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA.

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho o qual, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI.

A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do Ministério do Trabalho uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do Ministério do Trabalho, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do Ministério do Trabalho os projetos de construção e respectivas instalações.

A inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.