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Editorial

RECURSO/ CONTESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

REFORÇANDO A NECESSIDADE DE QUE A EMPRESA IDENTIFIQUE E, SE FOR O CASO, SE CONTRAPONHA AO ENQUADRAMENTO DE B 91.

RECURSO/ CONTESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Continua a mesma situação - absurda, a meu ver, da não disponibilidade do CID da patologia ensejadora do afastamento previdenciário no site da Previdência Social. Seria o equivalente a um funcionário (atual ou ex-funcionário) de uma empresa ingressar com um reclamatória trabalhista solicitando indenização por incapacidade decorrente de uma alegada doença ocupacional e não informar qual a doença seria a causadora desta doença ocupacional. Como seria a defesa neste caso? Como as empresas deixam esta questão sem ingressar judicialmente contra esta postura da Previdência Social é um mistério.

Auxílio-doença concedido no INSS pode ser em 02 espécies distintas do ponto de vista ocupacional: auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ou auxílio-doença acidentário (ESPÉCIE 91). Esta premissa da perícia médica do INSS está estabelecida na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 31/INSS/PRES, de 10/09/2008, a qual em seu artigo 2º traz que “a Perícia Médica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo”; também, em seu artigo 3º, que “o nexo técnico previdenciário poderá ser de natureza causal ou não, havendo três espécies: I - nexo técnico profissional ou do trabalho, II - nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual; III - nexo técnico epidemiológico previdenciário”.

Após recebimento da Comunicação de Decisão da Perícia Médica realizada ou análise da relação de Consulta de Benefícios por Incapacidade por Empresa (no site do Ministério da Previdência), empresa pode verificar se o benefício discriminado está sendo enquadrado em espécie 91 (Auxílio doença acidentário). Caso sim, a empresa pode interpor recurso (nexos técnicos individual ou profissional) ou contestação (nexo técnico epidemiológico previdenciário), conforme disposto ao final. Até recentemente, o CID considerado na perícia médica do INSS era disponibilizado para consulta no link abaixo http://www3.dataprev.gov.br/conadem/ConsultaAuxDoenca.asp. O recurso ou contestação seria realizado acerca da patologia ensejadora do benefício, com os dados de higiene e segurança do trabalho da empresa. Atualmente, o CID da patologia que motivou o benefício previdenciário não está mais disponível para consulta. Como a empresa poderá fazer recurso/ contestação de uma patologia indefinida? Os atestados apresentados pelo funcionário para o RH da empresa podem conter ou não o CID. Mesmo contendo um CID, não quer dizer que o perito do INSS tenha colocado este mesmo no parecer dele.

Roteiro sugerido.

1º Identificar que houve concessão de benefício em espécie 91, através do resultado da perícia médica do INSS ou por consulta no site da Previdência Social.

2º Verificar se é tema de recurso ou contestação.

3º Solicitar, através de procuração específica disponibilizada no site da Previdência Social, autorização do funcionário para liberação do prontuário médico do INSS (relatório da perícia para identificar o CID da patologia).

4º Solicitar ao INSS, caso houver concordância e mediante procuração do funcionário, o laudo da perícia medica que ensejou o afastamento e a concessão em espécie 91. Para fins de cumprimento de prazo estabelecido no § 1º do artigo 5º da IN 31/2008, INSS poderá considerar como registro este protocolo preliminar, o qual será complementado com o efetivo documento de recurso a ser entregue após a entrega do respectivo documento de prontuário médico

5º Caso houver liberação por parte do INSS do prontuário médico, mediante autorização do funcionário, identificar o CID da patologia e formalizar o recurso/contestação. Protocolar no INSS. Caso pertinente e necessário, solicitar para o médico coordenador do PCMSO o prontuário médico do trabalhador (mediante sua autorização) para efetivar o recurso/ contestação de benefício previdenciário concedido em espécie acidentária. Lembrar que esta concessão inadequada, caso mantida, terá implicações para a empresa, quais sejam, recolhimento de FGTS durante o período de concessão do benefício, estabilidade do funcionário pelo período mínimo de 12 meses e aumento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Lembrar que esta liberação seria um motivo justo para quebra de sigilo médico (Código de Ética Médica, capítulo IX, artigo 73, sigilo profissional. É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente).

Em não havendo concordância do funcionário ou do INSS em liberar o prontuário médico relativo à perícia, não será possível identificar o CID da patologia que ensejou o afastamento previdenciário. Nestes casos, a empresa poderia alegar, posteriormente, impossibilidade de fazer o recurso/contestação de forma adequada.

O que não pode é deixar de identificar o benefício em espécie acidentária e, se for o caso, apresentar documentação de recurso/contestação.

Em eventuais reclamatórias trabalhistas posteriores a este B 91, este fato pode fragilizar a defesa da empresa no caso.

Gramado - RS, 04/05/2017.

MD CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Médico do Trabalho. Especialista em Medicina do Trabalho AMB/ ANAMT. Especialista em Ergonomia. Professor nos Cursos de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas IAHCS (Porto Alegre - RS). Professor no Curso de TST FEMA (Santa Rosa - RS). Perito Médico Judicial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 31/INSS/PRES, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

Art. 4º Os agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99, presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão consideradas doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

Art. 5º Os agravos decorrentes de condições especiais em que o trabalho é executado serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, ou ainda acidentes de trabalho, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº. 8.213/91.

§ 1º A empresa poderá interpor recurso ao CRPS até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, conforme art. 126 da Lei nº. 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

Art. 7º A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente.