PERÍODO DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS. Conforme o artigo 26 do Decreto 3.048/1999, período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.  No artigo 27-A, temos que na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, as contribuições anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência definido no art. 29. No artigo 28, temos que o período de carência é contado para o segurado empregado a partir da data de sua filiação ao RGPS. Em seu artigo 29, que a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101; IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão. Conforme o artigo 30 deste Decreto 3.048/1999, independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;  II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;  III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e V - reabilitação profissional. Em seu § 1º, temos que “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. No § 2º, que “até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: I - tuberculose ativa; II – hanseníase; III - alienação mental; IV - esclerose múltipla; V - hepatopatia grave; VI - neoplasia maligna; VII – cegueira; VIII - paralisia irreversível e incapacitante; IX - cardiopatia grave; X - doença de Parkinson; XI - espondiloartrose anquilosante; XII - nefropatia grave; XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. No caso específico do benefício de auxílio por incapacidade temporária, haverá isenção de carência para benefícios em espécie acidentária (espécie 91), se for constatada incapacidade e relação com as condições de trabalho (acidente de trabalho típico ou de trajeto; doença do trabalho; NTEP). Para benefício previdenciário (espécie 31), somente se acidente não relacionado ao trabalho ou doenças graves constantes na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, caso houver agravamento após a filiação ao RGPS.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO [COMO CONDUZIR]. Na situação de afastamento do trabalhador por um período superior a 15 dias, deverá ser encaminhado para percepção de benefício por incapacidade. Caso o benefício previdenciário tenha sido negado ou encerrado, o empregado DEVE retornar ao trabalho na empresa. Como a empresa deve conduzir os casos de afastamento do trabalho, benefício negado/encerrado, nas situações possíveis de o trabalhador se considerar (ou não) apto ao trabalho, ser considerado (ou não) apto pelo médico examinador e, da mesma forma, ser ser considerado (ou não) pela empresa para retornar ao trabalho.

• Situação 01: trabalhador se considera [apto]; médico concorda (apto); empresa concorda (apto).

Retornar para a empresa.

• Situação 02: trabalhador se considera [apto]; médico concorda (apto); empresa discorda de ambos (inapto).

Médico vai dar ASO de apto e empresa deve aceitar o retorno ao trabalho. Caso a empresa não aceitar o retorno, funcionário ficará no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, em princípio sem problemas para a empresa; se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, empresa poderá ser questionada por não aceitar o retorno. Empresa poderá discutir a situação com o funcionário, com o médico responsável pelo PCMSO e com o médico examinador e ver a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 03: trabalhador se considera [apto]; médico discorda (inapto); empresa discorda do médico (apto).

Médico não pode emitir ASO de inapto, funcionário não consegue retornar; empresa deve orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, médico poderá ser questionado se der inapto. Empresa poderá discutir a situação com o médico responsável pelo PCMSO e com o médico examinador para ver a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 04: trabalhador se considera [apto]; médico discorda (inapto); empresa discorda do funcionário (apto).

Médico não pode emitir ASO de inapto, funcionário não consegue retornar; empresa deve orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, médico poderá ser questionado se der inapto. Empresa poderá discutir a situação com o médico responsável pelo PCMSO e com o médico examinador e ver a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 05: trabalhador se considera [inapto]; médico discorda (apto); empresa discorda do funcionário (apto).

Médico vai dar ASO de apto e empresa deve aceitar o retorno ao trabalho. Orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio, médico não será questionado por dar apto); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, é parte do risco do funcionário em não querer o retorno ao trabalho. Empresa poderá discutir com o funcionário a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 06: trabalhador se considera [inapto]; médico discorda (apto); empresa discorda do médico (inapto).

Médico vai dar ASO de apto e empresa deve aceitar o retorno ao trabalho; empresa deve orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio, médico não será questionado se der apto); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, é parte do risco do funcionário em não querer o retorno ao trabalho, mas a empresa poderá ser questionada. Empresa poderá discutir a situação com o funcionário, com a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 07: trabalhador se considera [inapto]; médico concorda (inapto); empresa discorda de ambos (apto).

Médico não pode emitir ASO de inapto, funcionário não pode retornar; empresa deve orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio, médico não será questionado por não dar o ASO de apto); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, é parte do risco do funcionário em não querer o retorno ao trabalho. Empresa poderá discutir a situação com o funcionário, com o médico responsável pelo PCMSO e com o médico examinador sobre a possibilidade de retornar com limitações ou mudança de atividades.

• Situação 08: trabalhador se considera [inapto]; médico concorda (inapto); empresa concorda com ambos (inapto).

Médico não pode emitir ASO de inapto, funcionário não pode retornar; orientar o trabalhador a questionar, se for o caso, via administrativa ou judicial. Funcionário no “limbo”. Se o funcionário conseguir êxito e receber o benefício em via administrativa ou judicial, sem problemas (em princípio, médico não será questionado por não dar o ASO de apto); se não conseguir êxito e não receber o benefício em via administrativa ou judicial, é parte do risco do funcionário em não querer o retorno ao trabalho.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Na situação de afastamento do trabalhador por um período superior a 15 dias, deverá ser encaminhado para percepção de benefício por incapacidade. Caso o benefício previdenciário tenha sido negado ou encerrado, o empregado DEVE retornar ao trabalho na empresa. O limbo previdenciário ocorre quando o trabalhador deixa de receber (ou não recebe) tanto o benefício previdenciário do INSS (como o auxílio por incapcidade temporária), quanto o salário da empresa, ficando “no limbo”, ou seja, desamparado financeiramente. O cenário mais comum é de benefício cessado e inapto no ASO de retorno, mas o limbo pode ocorrer em outros contextos de divergência entre empresa e INSS sobre a capacidade do trabalhador.

• Trabalhador se considera [apto]; médico discorda (inapto); empresa discorda do funcionário (inapto).
• Trabalhador se considera [apto]; médico discorda (inapto); empresa discorda do médico (apto).
• Trabalhador se considera [apto]; médico concorda (apto); empresa discorda de ambos (inapto).
• Trabalhador se considera [inapto]; médico discorda (apto); empresa discorda do funcionário (apto).
• Trabalhador se considera [inapto]; médico discorda (apto); empresa discorda do médico (inapto).
• Trabalhador se considera [inapto]; médico concorda (inapto); empresa discorda de ambos (apto).
• Trabalhador se considera [inapto]; médico concorda (inapto); empresa concorda com ambos (inapto).