Blog

Conforme a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51 temos que ficam revogados (...) XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991: (...) b) a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21.

A alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 nos traz que se equiparam também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Ou seja, foi excluída pela MP 905 a obrigatoriedade de emissão de CAT para acidente de trajeto.

A empresa não necessitará mais emitir CAT para acidente de trajeto.

Nos casos em que houver afastamento do trabalho por período superior a 15 dias e realização de perícia médica com concessão de auxílio-doença, este acidente não vai ser reconhecido pela perícia médica do INSS como acidentário e, desta forma, o benefício será concedido em espécie previdenciária (auxílio-doença em espécie 31 e, se for o caso, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez também em espécie previdenciária (não acidentária). Caso houver retorno ao trabalho, sem estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 desta referida Lei nº 8.213.

No entanto, na perícia médica realizada a cargo do INSS não consta esta diferenciação nas conclusões da pericia em relação a acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, o que não foi modificado pela Medida Provisória nº 905.

Conforme contato com perito médico do INSS, recebi o retorno de que "não houve mudança no SABI, continua junto incapacidade decorrente de acidente de trabalho (típico/trajeto)". "Informalmente, muitos peritos, baseados na história de acidente de trajeto, não marcarão como acidente de trabalho". "Saiu ofício circular com esta recomendação".

Ou seja, vai depender da decisão do perito médico do INSS considerar (ou não) o acidente como tendo sido de trajeto, baseado nas informações do trabalhador (que pode apresentar um histórico referente a acidente na empresa).

O ideal é que existisse um documento denominado "Comunicação de Acidente de Trajeto" por parte da empresa, para apresentação na perícia médica.

As empresas devem continuar cuidando o resultado da perícia médica e confirmar que seja em espécie 31.

CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH
Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas
(55) 3512-3157
claudio@serplamed.com.br
RESPONSÁVEL TÉCNICO SERPLAMED

Uma análise rápida das legislações pertinentes à insalubridade e ao direito a aposentadoria especial permite ver, de maneira clara, a “encrenca” que as empresas precisam resolver com a iminente obrigação de prestar no ambiente do E SOCIAL informações relativas a medicina e segurança do trabalho.

A situação atual de pagar insalubridade sem a necessidade de discriminar o risco ambiental, sua mensuração, as medidas de proteção coletiva e individual relativas ao agente e, ao mesmo tempo informar (via de regra) para a previdência social que os riscos estão devidamente controlados, não mais será possível.

No evento S 2240, a empresa deverá informar o risco e as condições mencionadas, ao mesmo tempo em que terá que informar sobre insalubridade e aposentadoria especial.

Ao analisarmos a NR 15 e a legislação previdenciária, ao final transcritas de forma resumida, podemos ver que há uma uniformização de critérios nestas normativas, com a aposentadoria especial sendo analisada pela Previdência em conformidade com os anexos da NR 15 e, salvo algumas peculariedades, colocando que a proteção adequada do trabalhador elide ambos os direitos do trabalhador, tanto de adicional de insalubridade quanto de aposentadoria especial.

Ou seja, pagar o adicional de insalubridade significaria, para a maioria dos casos, reconhecer que o trabalhador estaria exposto a condições especiais de trabalho ensejadoras do direito a aposentadoria especial.

Este pagamento pode implicar, mais tarde, em fragilidade da empresa para fazer frente a ações regressivas do INSS para ressarcimento de aposentadorias especiais concedidas tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

ORIENTAÇÃO: Avaliar de maneira adequada os agentes ambientais, adotar medidas de proteção coletiva (para eliminar ou, ao menos, manter os agentes dentro dos limites de tolerância) e individual (se for o caso e maneira complementar, selecionando os adequados ao risco, com treinamento e uso efetivo). Desta forma, como regra para a maioria dos agentes, não pagar adicional de insalubridade e poder informar de maneira confortável ao E SOCIAL que os agentes estão devidamente controlados, sem necessidade de insalubridade e aposentadoria especial.

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.

• 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
• 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
• 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
• 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
• 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
• 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
• a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
• b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

• Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015.

• Art. 246. A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:
• I - por categoria profissional até 28/04/1995,
• II - por exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época.
• Art. 276. O enquadramento de períodos exercidos em condições especiais por exposição a agentes nocivos dependerá de comprovação, perante o INSS, de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
• Art. 277. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa.
• § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais (Ou seja, a imensa maioria dos agentes que constam como insalubres não estão previstos para concessão de aposentadoria especial).
• Art. 278.
• § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:
• I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel.
• II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.
• Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:
• I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e
• II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE.
• Art. 279.
• § 5º Será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
• Art. 279.
• § 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE...

DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Especialista Medicina do Trabalho - AMB/ ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Perito médico judicial. Professor nos Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - IAHCS (Porto Alegre/ RS).

Responsável Técnico SERPLAMED SANTA ROSA.

Consolidação das Leis do Trabalho

Modificações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.