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Uma análise rápida das legislações pertinentes à insalubridade e ao direito a aposentadoria especial permite ver, de maneira clara, a “encrenca” que as empresas precisam resolver com a iminente obrigação de prestar no ambiente do E SOCIAL informações relativas a medicina e segurança do trabalho.

A situação atual de pagar insalubridade sem a necessidade de discriminar o risco ambiental, sua mensuração, as medidas de proteção coletiva e individual relativas ao agente e, ao mesmo tempo informar (via de regra) para a previdência social que os riscos estão devidamente controlados, não mais será possível.

No evento S 2240, a empresa deverá informar o risco e as condições mencionadas, ao mesmo tempo em que terá que informar sobre insalubridade e aposentadoria especial.

Ao analisarmos a NR 15 e a legislação previdenciária, ao final transcritas de forma resumida, podemos ver que há uma uniformização de critérios nestas normativas, com a aposentadoria especial sendo analisada pela Previdência em conformidade com os anexos da NR 15 e, salvo algumas peculariedades, colocando que a proteção adequada do trabalhador elide ambos os direitos do trabalhador, tanto de adicional de insalubridade quanto de aposentadoria especial.

Ou seja, pagar o adicional de insalubridade significaria, para a maioria dos casos, reconhecer que o trabalhador estaria exposto a condições especiais de trabalho ensejadoras do direito a aposentadoria especial.

Este pagamento pode implicar, mais tarde, em fragilidade da empresa para fazer frente a ações regressivas do INSS para ressarcimento de aposentadorias especiais concedidas tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

ORIENTAÇÃO: Avaliar de maneira adequada os agentes ambientais, adotar medidas de proteção coletiva (para eliminar ou, ao menos, manter os agentes dentro dos limites de tolerância) e individual (se for o caso e maneira complementar, selecionando os adequados ao risco, com treinamento e uso efetivo). Desta forma, como regra para a maioria dos agentes, não pagar adicional de insalubridade e poder informar de maneira confortável ao E SOCIAL que os agentes estão devidamente controlados, sem necessidade de insalubridade e aposentadoria especial.

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.

• 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
• 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
• 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
• 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
• 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
• 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
• a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
• b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

• Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015.

• Art. 246. A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:
• I - por categoria profissional até 28/04/1995,
• II - por exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época.
• Art. 276. O enquadramento de períodos exercidos em condições especiais por exposição a agentes nocivos dependerá de comprovação, perante o INSS, de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.
• Art. 277. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa.
• § 1º Os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais (Ou seja, a imensa maioria dos agentes que constam como insalubres não estão previstos para concessão de aposentadoria especial).
• Art. 278.
• § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:
• I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel.
• II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.
• Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:
• I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e
• II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE.
• Art. 279.
• § 5º Será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
• Art. 279.
• § 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE...

DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Especialista Medicina do Trabalho - AMB/ ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Perito médico judicial. Professor nos Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - IAHCS (Porto Alegre/ RS).

Responsável Técnico SERPLAMED SANTA ROSA.

Consolidação das Leis do Trabalho

Modificações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.851/2008.

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

(A regra deve ser colocar o diagnóstico (CID), mediante autorização do paciente; para não colocar o diagnóstico (nominal ou por nº CID), deveria ter a não concordância registrada de maneira expressa pelo paciente).

III - registrar os dados de maneira legível;

IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I - o diagnóstico; II - os resultados dos exames complementares; III - a conduta terapêutica; IV - o prognóstico; mV - as conseqüências à saúde do paciente; VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; VII - registrar os dados de maneira legível; VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.”

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT.

O campo II deve ser preenchido por profissional médico, com especificação do diagnóstico provável e seu código CID, contendo assinatura e carimbo do médico atendente com nº de CRM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/ 2015.

Artigo 329.

§ 5º Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo atestado médico do formulário desta não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deverá ser apresentado atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o CID, e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina, data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio ou do SUS.