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Acidente de trajeto na Medida Provisória nº 905 (11/11/2019)

Conforme a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51 temos que ficam revogados (...) XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991: (...) b) a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21.

A alínea "d" do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 nos traz que se equiparam também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Ou seja, foi excluída pela MP 905 a obrigatoriedade de emissão de CAT para acidente de trajeto.

A empresa não necessitará mais emitir CAT para acidente de trajeto.

Nos casos em que houver afastamento do trabalho por período superior a 15 dias e realização de perícia médica com concessão de auxílio-doença, este acidente não vai ser reconhecido pela perícia médica do INSS como acidentário e, desta forma, o benefício será concedido em espécie previdenciária (auxílio-doença em espécie 31 e, se for o caso, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez também em espécie previdenciária (não acidentária). Caso houver retorno ao trabalho, sem estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 desta referida Lei nº 8.213.

No entanto, na perícia médica realizada a cargo do INSS não consta esta diferenciação nas conclusões da pericia em relação a acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, o que não foi modificado pela Medida Provisória nº 905.

Conforme contato com perito médico do INSS, recebi o retorno de que "não houve mudança no SABI, continua junto incapacidade decorrente de acidente de trabalho (típico/trajeto)". "Informalmente, muitos peritos, baseados na história de acidente de trajeto, não marcarão como acidente de trabalho". "Saiu ofício circular com esta recomendação".

Ou seja, vai depender da decisão do perito médico do INSS considerar (ou não) o acidente como tendo sido de trajeto, baseado nas informações do trabalhador (que pode apresentar um histórico referente a acidente na empresa).

O ideal é que existisse um documento denominado "Comunicação de Acidente de Trajeto" por parte da empresa, para apresentação na perícia médica.

As empresas devem continuar cuidando o resultado da perícia médica e confirmar que seja em espécie 31.


CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH
Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas
(55) 3512-3157
claudio@serplamed.com.br
RESPONSÁVEL TÉCNICO SERPLAMED