Blog

AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19

AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19

Conforme determinado na Lei 14.151/2021, de 12/05/2021, em seu artigo 1º, “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração”; em seu parágrafo único, este artigo traz que “a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”.

Os questionamentos que recebi são diversos em relação ao que fazer com estas gestantes e por quanto tempo.

Quando não for possível trabalhar em casa, o que fazer com a empregada gestante?

A empregada gestante pode ser demitida?

A empregada gestante pode ser encaminhada ao INSS para receber salário-maternidade ou auxílio por incapacidade-temporária?

Importante colocar, inicialmente, que a gestante empregada deverá permanecer em isolamento domiciliar, não se trata de uma folga de serviço.

Em sendo possível trabalhar [pela empresa] em casa, seja da forma que for (teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância), esta é a [única] alternativa a ser adotada pela empresa.

Nos casos em que não é possível a execução de atividades [pela empresa] no seu domicílio, a situação fica mais complicada e de difícil resolução.

Respondendo aos questionamentos, de forma administrativa [na esfera judicial, os entendimentos podem ser diversos] não é possível demitir ou repassar ao INSS o custo deste afastamento.

DEMISSÃO: GESTANTE TEM ESTABILIDADE!

A empregada gestante tem a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, conforme disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (onde temos a redação de que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante neste período). O artigo 373 - A da CLT coloca que é vedada a dispensa do trabalho em razão de estado de gravidez. A Súmula 244 do TST nos traz, em seu item I, que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). No item III, que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

SALÁRIO MATERNIDADE: SOMENTE POR 120 DIAS E A PARTIR DE 28 DIAS ANTES DO FINAL DA GRAVIDEZ.

Lei 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Decreto 3.048/1999 - atualizado pelo Decreto 10.410/2020: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA = GRAVIDEZ NÃO É DOENÇA!

Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Decreto 3.048/1999 - atualizado pelo Decreto 10.410/2020: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

Pelo Projeto de Lei 2058/21, cuja proposta é do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e que altera a Lei 14.151/21, cujo texto tramita na Câmara dos Deputados [segundo a Fonte: Agência Câmara de Notícias], caso a função não possa ser exercida remotamente, o empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho da grávida, que passará a receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O projeto estabelece ainda que o empregador poderá adotar, para a gestante afastada, outras medidas trabalhistas previstas na MP 1046/21. Entre eles, antecipação de férias, banco de horas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Santa Rosa - RS, 27/08/2021.

DR. CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH.

Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista em Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas. Professor no Curso de Medicina do Trabalho - FASAÚDE (Porto Alegre/RS).