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CONTESTAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

CONTESTAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

Ainda persistem muitas dúvidas acerca do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, suas formas de cálculo e possibilidades de contestação do valor atribuído para a empresa.

O FAP sempre é calculado em um determinado ano com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários porventura registrados para os funcionários vinculados ao CNPJ da empresa, sendo um multiplicador do SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho que passará a vigorar nos 12 meses do ano seguinte ao daquele no qual foi determinado.

Por ocasião de sua divulgação anual, abre-se um prazo para que as empresas possam - se for o caso, fazer contestações ao valor atribuído para o seu CNPJ.

As dúvidas habituais são acerca de como e o que contestar.

O passo a passo de como fazer a contestação se encontra sempre atualizaado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal.

É assunto “batido” que o prazo para contestação é acerca dos elementos que compõem o cálculo do FAP, conforme discriminado abaixo; não é prazo para contestação de benefícios acidentários, os quais devem ser contestados ou objeto de recurso à época da divulgação do resultado da perícia médica.

O QUE CONTESTAR? Conforme o artigo 305 do Decreto 10.410/2020, o prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado, no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; as contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.

DR. CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH.

Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista em Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas. Professor no Curso de Medicina do Trabalho - FASAÚDE (Porto Alegre/RS).

Fone de contato: (55) 3512 3157. E mail: [email protected].

RESPONSÁVEL TÉCNICO/DIRETOR GERAL DA SERPLAMED.