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CONTESTAÇÃO/RECURSO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

CONTESTAÇÃO/RECURSO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

As empresas podem apresentar recurso/contestação a enquadramento acidentário de benefícios por incapacidade, em época oportuna, conforme o disposto na Instrução Normativa n° 31/INSS/PRES, de 10/ 09/ 2008.

Após recebimento da Comunicação de Decisão da Perícia Médica realizada ou análise da relação de Consulta de Benefícios por Incapacidade por Empresa (no site do Ministério da Previdência), empresa pode verificar se o benefício discriminado está sendo enquadrado em espécie 91 (Auxílio doença acidentário). Caso sim, a empresa pode interpor recurso (nexos técnicos individual ou profissional) ou contestação (nexo técnico epidemiológico previdenciário).

A rotina a ser seguida pela empresa é a de acompanhar o resultado das perícias médicas realizadas no INSS e, quando de sua realização, verificar a espécie de benefício concedido.

ESPÉCIES DE BENEFÍCIO: O auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença] concedido no INSS pode ser auxílio-doença previdenciário (espécie 31) ou auxílio-doença acidentário (espécie 91). Da mesma forma, os benefícios podem ser [diretamente] ser colocados como benefício por incapacidade definitiva [aposentadoria por invalidez] previdenciária (espécie 32) ou acidentária (espécie 92). O mais habitual é a concessão inicial de benefício por incapacidade temporária, de qualquer maneira.

QUEM DEFINE A ESPÉCIE DE BENEFÍCIO? A perícia médica do INSS, sendo que esta premissa está estabelecida na Instrução Normativa n° 31, a qual em seu artigo 2º traz que “a Perícia Médica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo”.

Diferenciar se o benefício 91 se enquadra para recurso ou contestação.

PRAZOS: Se for passível de recurso, o prazo é de até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional (ou do trabalho) ou nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho/ nexo técnico individual. Se for passível de contestação, a empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico.

OBJETO DO RECURSO/CONTESTAÇÃO: O recurso ou contestação deve ser realizado acerca da patologia ensejadora do benefício, com os dados de higiene e segurança do trabalho da empresa. Atualmente, o CID da patologia que motivou o benefício previdenciário não está mais disponível para consulta. Pergunta-se: como a empresa poderá fazer recurso/ contestação de uma patologia indefinida? Os atestados apresentados pelo funcionário para o RH da empresa podem conter ou não o CID. Mesmo contendo um CID, não quer dizer que o perito do INSS tenha colocado este mesmo no parecer dele.

Uma vez concedido em espécie 91, este código não vai ser modificado pelo INSS como regra, a não ser nos casos nos quais houver recurso/ contestação por parte da empresa e este for acolhido pela perícia médica previdenciária, com comunicação para a empresa desta modificação. Em não havendo recurso/ contestação por parte da empresa para o benefício 91, ou não sendo este considerado pelo INSS com modificação para 31 e comunicação para a empresa desta modificação, permanecerá como 91.

LEGISLAÇÃO: Na Instrução Normativa n° 31/INSS/PRES, de 10/ 09/ 2008, constam os seguintes artigos.

Art. 2º A Perícia Médica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo.

Art. 3º O nexo técnico previdenciário poderá ser de natureza causal ou não, havendo três espécies: I - nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99; II - nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91; III - nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças - CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

Art. 4º Os agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99, presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão consideradas doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

Art. 5º Os agravos decorrentes de condições especiais em que o trabalho é executado serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, ou ainda acidentes de trabalho, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91.

§ 1º A empresa poderá interpor recurso ao CRPS até trinta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

Art. 6º Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pela CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na CID, em conformidade com o disposto na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07 na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

Art. 7º A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente.

Endereço eletrônico para consulta de benefícios [http://www3.dataprev.gov.br/conadem/ConsultaAuxDoenca.asp]