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ENTRADA EM VIGOR EVENTOS S 2220 – 2240 E PPP EM MEIO ELETRÔNICO

ENTRADA EM VIGOR EVENTOS S 2220 – 2240 E PPP EM MEIO ELETRÔNICO

Para tentar esclarecer algumas dúvidas advindas de notícias e comunicados recentes relacionados a adiamento do prazo de vigência do PPP e não cobrança de multas pelo não envio dos Eventos S 2240 e S 2220 no ano de 2022, faço algumas considerações.

Não houve nenhuma mudança no calendário do E Social, não houve adiamento da entrada em vigor desta obrigatoriedade prevista para as empresas dos grupos 02 e 03 para o dia 10/01/2022 [as empresas passaram a ter a necessidade de informar para o E Social os eventos relativos à medicina e segurança do trabalho desde 13/10/2021 (empresas do grupo 01), sendo que as demais empresas terão esta obrigatoriedade a partir de 10/01/2022].

A informação de que “o Governo não irá punir empresas que deixarem de enviar as informações de SST para o eSocial” em 2022 e não cobrar multas não significa que o não envio do evento S 2240 não vai implicar em cobranças futuras.

A lembrar que o PPP também previa cobranças de multas [não tenho conhecimento de alguém tendo sido autuado pela não emissão de PPP neste tempo todo]. Uma realidade de muitas empresas, em relação ao PPP, é a de ter que “correr atrás” de relatórios de períodos anteriores por ter negligenciada a sua emissão em época oportuna; ficaram lacunas nesta emissão, não passíveis de correção.

Desta forma, o não envio dos eventos S 2240 a partir da data de sua obrigação, em 10/01/2022, vai deixar uma lacuna que também não vai ser corrigida posteriormente.

Sobre o adiamento da implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023 significa que teremos ao mesmo tempo a emissão do PPP e o envio do evento S 2240; ou seja, 02 obrigações ao mesmo tempo.

Em acréscimo, a fonte de informações para os eventos S 2220 e S 2240, além do PPP, é o devido cumprimento das Normas Regulamentadoras; ou seja, as empresas têm a obrigação [mantida] de ter laudos técnicos de segurança do trabalho [PPRA/PGR] e PCMSO.

Adiar eventuais punições ou manter PPP por mais tempo não elimina nenhuma obrigação, sobremaneira a de ter o cumprimento dos programas de medicina e segurança do trabalho.

DR. CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH.

Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista em Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas. Professor no Curso de Medicina do Trabalho - FASAÚDE (Porto Alegre/RS).

Fone de contato: (55) 3512 3157. E mail: [email protected].

RESPONSÁVEL TÉCNICO/DIRETOR GERAL DA SERPLAMED.