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ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DOENÇAS - ACIDENTES DE TRABALHO

ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DOENÇAS - ACIDENTES DE TRABALHO

A estabilidade no emprego está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e se aplica a funcionários com afastamento do trabalho [por acidentes ou doenças] superior a 15 dias, que tenham benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença] concedido em espécie acidentária [espécie 91]. Esta estabilidade será de um período mínimo de 12 meses após o retorno ao trabalho na empresa.

Não se aplica, portanto, para afastamentos [por acidentes ou doenças] inferiores a 15 dias (pois sequer serão encaminhados para auferir benefícios previdenciários); também, não se aplica para afastamentos superiores a 15 dias sem concessão de benefício previdenciário ou, caso ocorra a concessão de auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença], este seja concedido em espécie previdenciária [espécie 31].

ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

IMPORTANTE! Lembrar que o benefício em espécie acidentária pode ser concedido também por doenças consideradas como decorrentes do trabalho, pelos nexos técnicos previdenciários. Conforme a Instrução Normativa n° 31/INSS/PRES, de 10/ 09/ 2008, o nexo técnico previdenciário poderá ser profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99; nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91; nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças - CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

Conforme a Súmula 378 do TST [Tribunal Superior do Trabalho], são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Além desta estabilidade prevista em Lei, judicialmente podem ser consideradas como ensejadoras de estabilidade (ou, de outra forma, impeditivas de uma demissão) doenças consideradas graves ou correlatas, conforme a Súmula 443 do TST, onde temos que “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Com base nesta súmula, temos julgados trabalhistas considerando outras patologias como impeditivas de demissão por discriminatórias, como por cirrose hepática, esquizofrenia, câncer.

Lembrar também da estabilidade da empregada gestante, prevista na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, onde temos em seu artigo 373-A que, “ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado motivar a dispensa do trabalho em razão do estado de gravidez”. No artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Em acréscimo, temos a Súmula 244 do TST colocando que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT); a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

DR. CLÁUDIO LUIS FRIEDRICH.

Médico do trabalho (CREMERS 18711). Especialista em Medicina do Trabalho (RQE 22594). Pós-graduado em ergonomia e perícias médicas. Professor no Curso de Medicina do Trabalho - FASAÚDE (Porto Alegre/RS).

Fone de contato: (55) 3512 3157. E mail: [email protected].

RESPONSÁVEL TÉCNICO/DIRETOR GERAL DA SERPLAMED.