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INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS

INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS

Na elaboração do LTCAT [Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho] e para o parecer de insalubridade, o responsável técnico [Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho] deve se utilizar das normativas legais acerca dos agentes ambientais. No caso de insalubridade, a NR 15; no de aposentadoria especial, o Decreto 3048/1999 e a Instrução Normativa 77/2015.

As faxineiras [serventes de limpeza] habitualmente executam, dentre outras atividades, a limpeza de banheiros, no qual há a necessidade de limpeza de vasos sanitários e recolhimento de lixo destes banheiros. Há exposição a agentes biológicos, não reconhecida no anexo 14 da NR 15, onde temos uma relação exaustiva de atividades para enquadramento de insalubridade que não inclui “limpeza de vasos sanitários” ou “recolhimento de lixo de banheiros”. Este anexo 14 apresenta previsão de insalubridade em grau máximo para atividades permanentes de coleta e industrialização de lixo urbano e atividades em contato com esgotos em galerias e tanques, dentre outras situações.

Estas atividades, sendo habituais e em banheiros de uso público (abertos para os clientes ou visitantes das empresas) ou coletivos de grande circulação, podem ensejar o reconhecimento de insalubridade em grau máximo na esfera trabalhista, com base na Súmula 448 do TST, mesmo que não tenhamos este entendimento definido na redação do anexo 14 da NR 15. O que restará muitas vezes indefinida (passível de ser questionada) será a caracterização de ser atividade habitual de limpeza de banheiros, quais serão abertos ao público e quais serão considerados de grande circulação.

Considerando que atividades permanentes de coleta e industrialização de lixo urbano e atividades em contato com esgotos em galerias e tanques estão previstas para aposentadoria especial por agentes biológicos, fator complicador neste cenário será o código a ser informado no evento S 2240 do E SOCIAL. Em pagando insalubridade, seria necessário informar código da atividade de coleta e industrialização de lixo urbano; seguindo a redação do anexo 14, não pagando adicional de insalubridade, informar código de “ausência de risco” passível de enquadramento para aposentadoria especial.

Qual a conduta a ser tomada pelas empresas? Qualquer decisão poderá ser questionada.

No cenário apresentado atualmente [as Normas Regulamentadoras estão sendo revistas e podem ter este assunto pacificado], as empresas podem pagar insalubridade em grau máximo [com base nesta Súmula 448 do TST], obstante a redação do anexo 14 da NR 15 não permita ao responsável técnico realizar este enquadramento; teriam que, seguindo esta mesma lógica da atividade ser insalubre por exposição permanente aos agentes biológicos, fazer o recolhimento do adicional de aposentadoria especial na GFIP. Conforme a redação atual da NR 15, poderiam também considerar que a atividade não é permanente, não há o contato previsto com lixo urbano (coleta e industrialização) ou com esgotos (galerias e tanques), não pagar insalubridade e não recolher o adicional na GFIP.

Opção A = Insalubridade [realizar pagamento] e recolher adicional para aposentadoria.

Opção B = Insalubridade [realizar pagamento] e não recolher adicional para aposentadoria.

Opção C = Insalubridade [não realizar pagamento] e não recolher adicional para aposentadoria.

Opção A = pagamento em desacordo com a legislação.

Opção B = pagamento com critérios conflitantes, pois a insalubridade é prevista para atividades permanentes por atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e este mesmo critério tem previsão para aposentadoria especial para esta atividade.

Opção C = o conflito vai ser na esfera trabalhista, onde a regra é ser reconhecida a insalubridade em grau máximo conforme a Súmula 448 do TST.

Atenciosamente.

DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.

Médico do Trabalho - CREMERS 18711. Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB/ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Professor nos cursos de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas FASAÚDE/IAHCS (Porto Alegre - RS).