A insalubridade por contato com risco biológico está discriminada no anexo 14 da NR 15, o qual apresenta previsão de insalubridade em grau máximo para atividades permanentes de coleta e industrialização de lixo urbano e atividades em contato com esgotos (galerias e tanques), dentre outras situações.
Na esfera trabalhista, sempre tivemos diversidade de pareceres periciais quando do questionamento de insalubridade para faxineiras/ serventes de limpeza. Em alguns pareceres, baseados nas situações previstas na NR 15, as conclusões periciais eram de não haver enquadramento (pois na redação da NR 15 não há, de qualquer maneira, como enquadrar); entretanto, muito frequentemente era considerado adicional em grau máximo equiparando as atividades de limpeza e higienização de banheiros como sendo em esgotos e com coleta de lixo.
Acabaram-se criando jurisprudências a este respeito, culminando com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e, agora, da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita.
SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE.
CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78.
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).
Resolução n. 194 de 19/05/2014 do TST.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Desta forma, as atividades exercidas por faxineiras/ serventes de limpeza, em contato habitual com banheiros de uso público (abertos para os clientes das empresas) e coletivos de grande circulação terão direito a este adicional reconhecido na esfera trabalhista como regra.
O que restará muitas vezes indefinida (passível de ser questionada) será a caracterização de ser atividade habitual de limpeza de banheiros, quais serão abertos ao público e quais serão considerados de grande circulação.
Outros complicadores neste cenário serão o código a ser informado no evento S 2241 do E SOCIAL para insalubridade (não temos código para agentes biológicos em atividades executadas em banheiros, apenas para coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos (em tanques e galerias)) e para aposentadoria especial (caso seja informado um dos códigos citados, estes também estão previstos para aposentadoria especial).
Qual a conduta a ser tomada pelas empresas? Seguir a normativa do Ministério do Trabalho e não pagar insalubridade (correndo o risco de pagar judicialmente o adicional) ou pagar o adicional, colocando nos eventos S 2240/S 2241 (quando entrar em vigor) os respectivos códigos de lixo urbano/esgotos.
Atenciosamente.
DR CLÁUDIO LUÍS FRIEDRICH.
Médico do Trabalho - CREMERS 18711. Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB/ANAMT. Especialista em Ergonomia. Pós-graduado em Perícias Médicas. Professor nos cursos de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas FASAÚDE/IAHCS (Porto Alegre - RS).
